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Vaga de Deficiente

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7°, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) a utilizar as vagas.

SMTT Aracaju – Rua G, 200 – DIA. Telefones: (79) 3179-1406 / (79) 3179-1408

Vaga Especial frente

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