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Isenção de IPI

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br
E a partir de Janeiro 2013, Isenção de ICMS também para deficientes não condutores. Ou seja, que dirige para alguém que tenha deficiência, também será beneficiado!

Isencao IPI

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