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CAPITULO VII

Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivos adequados as pessoas com deficiência.

ARTIGO 7- INCISO XXXI

Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

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